FISCALIZAÇÃO DE LEI QUE COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA É DEBATIDA NA ALERJ

A Comissão de Combate às Discriminações e o Cumpra-se da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presididos pelo deputado Carlos Minc (PSB), vão se reunir nesta segunda-feira (26/03), às 13h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes. O objetivo do encontro é fiscalizar o cumprimento da lei 7.855/2018, que determina que as ocorrências motivadas por intolerância religiosa sejam assim enquadradas nas delegacias policiais.

“Os órgãos que atuam na área, como o Ministério Público e o Ceplir (Centro de Promoção à Liberdade Religiosa e Direitos Humanos), afirmam que não podem agir porque não há registros de ocorrência policial tipificados como de intolerância religiosa. Na prática, a lei fará com que esse tipo de agressão seja tipificado como intolerância religiosa, gerando estatísticas e políticas públicas para prevenir e combater esses crimes”, disse o deputado.

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