EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL TÊM ATÉ 9 DE JULHO PARA ADERIR A REGULARIZAÇÃO FISCAL NO RIO DE JANEIRO

Optantes do Simples Nacional no Rio de Janeiro que desejam normalizar sua situação fiscal perante à União têm até 9 de julho para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN). No estado, são 99.715 empresas em condição irregular que poderão obter até 90% de desconto sobre o valor da dívida com o acordo.

Os empresários poderão parcelar débitos vencidos até novembro de 2017 e inscritos na Dívida Ativa da União até a adesão ao programa. Também podem ser incluídos débitos objeto de parcelamentos anteriores ativos, rescindidos ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

A adesão ao programa pode ser feita diretamente no portal e-CAC PGFN, clicando na opção disponível em Adesão ao parcelamento

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