PREFEITURA DE GUAPIMIRIM ADERE AO REFIS

De acordo com a Lei n°.1077 de 19 de outubro de 2018, já está disponível o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do município. Os contribuintes poderão parcelar seus débitos com descontos nos juros e multas até o dia 28 de dezembro deste ano. Para participar do REFIS, o contribuinte precisa ir ao Setor de Arrecadação da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

O objetivo do REFIS é oferecer uma possibilidade mais simples de parcelamento de qualquer dívida fiscal, que envolvem ISS, IPTU, ITBI, entre outros créditos municipais. Além disso, a ideia do programa é facilitar que empresas e pessoas físicas possam quitar seus débitos contraídos até 31 de dezembro de 2017.

Dependendo do valor, os débitos poderão ser parcelados em até 60 vezes. Quanto menor o prazo para sanar a dívida, maiores serão os descontos oferecidos. Pagando à vista, o contribuinte terá 95% de desconto nos juros e multas. No parcelamento em seis vezes, o abatimento dos juros e da multa será de 60%. Quem parcelar em 12 vezes, os juros e multas caem para 50%. Em 18 vezes, a redução de juros e multa é de 40% e em 30 vezes, o desconto será de 30%.

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