CEMITÉRIOS PARTICULARES E PÚBLICOS DEVEM PAGAR TAXA DE FISCALIZAÇÃO

Decreto do prefeito Marcelo Crivella, no Diário Oficial desta quinta-feira (29/11), alterando os artigos 245 e 246 do decreto N. 39.094, de 12 de agosto de 2014, obriga permissionárias de cemitérios particulares e concessionárias de cemitérios, de acordo com o artigo 156 da Lei N.691, de 24/12/84, nas hipóteses e valores fixados no artigo 158.

 

O valor em Unif dessa tabela será atualizado anualmente, conforme a Lei N.3145, de 8/12/2000.

 

O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Cemitérios deverá ser feito mensalmente, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na tabela do artigo 158 da Lei N.691/84. Para disciplinar esse recolhimento, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá instituir normas complementares.

 

O decreto N. 45.407, de 28/11/2018, considera a necessidade de modernizar a legislação tributária, para que expresse autenticamente os comandos normativos legais relativos à valoração de tributos em Unif.

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