PROJETO ALTERA REGRAS PARA CONVOCAÇÃO DE DEPUTADOS SUPLENTES NA ALERJ

Suplentes serão convocados após 60 dias de afastamento judicial dos deputados titulares. Parlamentares afastados não serão remunerados

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (28/02), em primeira discussão, o projeto de resolução 5/19, que altera o Regimento Interno da Casa, regulamentando a convocação de suplentes 60 dias após o afastamento judicial de deputados estaduais, com suspensão da remuneração dos parlamentares afastados e a dissolução de seus gabinetes. Já os deputados condenados criminalmente com sentença transitada em julgado perdem o mandato, como já prevê o Regimento. O projeto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.O projeto recebeu 36 emendas, das quais três foram incorporadas ao texto original. Pelo texto aprovado, os deputados que não puderem ser empossados por estarem afastados pela Justiça terão a posse suspensa até que o motivo do afastamento seja superado. Nesse caso, o suplente é chamado para ser empossado provisoriamente após 60 dias da data da posse dos deputados. Os titulares não empossados ficam sem salário e sem gabinete.SuplênciaA proposta também determina que, quando quando o suplente for chamado, o deputado afastado pela Justiça por mais de 60 dias terá seu pagamento suspenso e seu gabinete desfeito. O suplente também será chamado em caso de não comparecimento à Alerj por mais de 60 dias corridos; de licença sem remuneração por mais de 30 dias; de suspensão temporária do mandato prevista pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar e suspensão do exercício do mandato em caso de incapacidade civil absoluta.O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) defendeu a proposta. “Já temos quase trinta dias discutindo esse projeto. É importante garantir o mandato dos deputados que não tiverem sido condenados com sentença transitada em julgado. Eles poderão tomar posse até o final do mandato para garantir o amplo direito de defesa. Mas depois de 60 dias afastados, os suplentes assumem”, explicou Cecliano.O projeto original é assinado pelos deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco (todos do PSol), Luiz Paulo (PSDB), Waldeck Carneiro (PT), Carlos Minc (PSB) e Enfermeira Rejane (PCdoB).TramitaçãoApós a aprovação em primeira discussão, o projeto voltará à pauta com sua nova redação para mais três sessões de discussão e recebimento de emendas. Após esse prazo, a Comissão de Constituição e Justiça dará o parecer às emendas em mais uma sessão, e a votação definitiva acontece na sessão plenária seguinte.

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