PROPOSTA REGULAMENTA FISCALIZAÇÃO PARA VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS

Para a utilização de vagas reservadas em estacionamentos privados, as pessoas com deficiência e idosos poderão exibir o documento de identidade diferenciada ou cópia autenticada do mesmo na parte interna do para-brisa do autómovel. É o que determina o projeto de lei 3.212/17, do deputado Luiz Paulo (PSDB) e dos ex-parlamentares Gilberto Palmares e Carlos Macedo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (11/04), em primeira discussão. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

A proposta altera a Lei 6.642/13, que determinou a reserva de vagas para idosos e pessoas com deficiência nos estabelecimentos privados. Caso o documento não esteja no para-brisa, os funcionários dos estabelecimentos poderão solicitá-lo ao usuário. Se a pessoa não tiver identidade diferenciada, poderá apresentar o cartão especial de estacionamento. Em caso de recusa, a vaga poderá ser liberada.

“O projeto pretende facilitar para os cidadãos com deficiência, dificuldades de locomoção e idosos o acesso às vagas monitoradas dos estacionamentos de veículos automotores, em estabelecimentos privados que cobram pelo uso de suas vagas”, afirmaram os autores.

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