PROJETO DE LEI SOBRE EFETIVAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL LGBTI+ É APROVADO

Protagonista de uma história marcada por muitas lutas por garantia de direitos, a população gonçalense LGBTi+ comemora uma conquista histórica. O projeto de Lei que efetiva o Centro Municipal de Referência Especializado na Promoção e Cidadania LGBTi como política pública municipal foi aprovado com 22 votos favoráveis durante sessão que aconteceu na última quarta-feira (1), na Câmara de Vereadores. E não faltam motivos para comemorar, já que essa vitória acontece quando o Centro de Referência completa dois anos de existência, com uma trajetória de destaque na construção de políticas públicas efetivas que dialoguem com a realidade da cidade.

“A aprovação deste projeto de Lei representa o respeito à dignidade de cada cidadão dentro de sua diversidade. Todos os segmentos da nossa sociedade devem ser acolhidos e respeitados. Nós, enquanto governo, continuaremos juntos acolhendo e apoiando a população LGBTI”, afirma o prefeito José Luiz Nanci.

Essa história começou em 2017, quando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, junto aos profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e movimentos sociais LGBTI+ da cidade somaram forças na implementação de um programa de atendimento especializado. Em julho de 2018 foi realizado o I Seminário de Atenção à população LGBTI+ e inaugurado o Centro de Referência Especializado na Promoção da Cidadania LGBTI+.

“Ao olhar para a trajetória do Centro nesses últimos 2 anos, vejo a importância do comprometimento técnico para a efetivação de um serviço enquanto política pública. Volto a dizer que não é um favor! É um dever do Estado e um direito da população! Além do comprometimento técnico, a articulação com os gestores e com os movimentos sociais são fundamentais. Vida longa ao Centro de Referência LGBTI+!”, ressalta Júnior Braga, psicólogo e coordenador do Centro.

Com uma proposta de atendimento especializado na perspectiva do SUAS, realizando a promoção da cidadania e a garantia dos direitos da população, através de uma equipe multidisciplinar, o trabalho visa prevenir e combater toda e qualquer forma de discriminação, violação e a violência, seja ela física ou simbólica.

Para a secretária da SMDSIA, Maria Bethânia Raulino Marques, a aprovação do projeto de Lei é um ganho na efetivação de políticas públicas.

“Quero parabenizar o Centro LGBTI pelo excelente trabalho que vem sendo realizado ao longo desses dois anos de existência. Essa conquista é resultado de muito trabalho e empenho dessa equipe composta por profissionais dedicados e comprometidos, que trabalham em prol da garantia de direitos desta população que com muita dedicação vem avançando na efetivação de políticas públicas”, destaca Maria Bethânia.

A trans ativista e vice-presidente da Associação Gonçalense LGBTI+, Thalia Carvalho, acompanhou de perto todo o processo desde sua concepção.

“O Centro LGBTI+ traz um marco de evolução e de progresso social no município de São Gonçalo. É um avanço significativo, pois nós estamos, ainda que gradativamente, rompendo com as barreiras segregacionistas!”, pontuou.

O equipamento funciona de segunda a sexta-feira, das 9h as 17h, no Mutondo. Os principais serviços ofertados: atendimento individualizado (Psicossocial), orientação e encaminhamento para retificação de nome e gênero, Cadastro Único e acesso aos programas sociais, orientação jurídica, grupo terapêutico. Além dos serviços ofertados no próprio equipamento, de acordo com cada demanda, são realizadas as devidas articulações com a rede intersetorial municipal e intermunicipal.

Nos últimos meses, mesmo diante da pandemia, foi realizada uma média de 200 atendimentos. A estudante de Enfermagem, Daniela de Freitas, de 26 anos, foi uma das pessoas atendidas. Mulher trans, ela procurou o Centro para realizar a mudança do nome social. Nesses dois anos, o Centro realizou mais de 30 encaminhamentos para o cartório, já com orientação e com as devidas certidões/documentações, para retificação de nome e gênero da população trans.

“O que me levou a procurar o centro LGBTI+ foi saber que eles lá fazem um trabalho lindo de acolhimento com a população LGBTI+, e te ajudam na troca do seu nome em cartório, sem precisar pagar nada. Eu fui muito bem tratada quando cheguei lá pela primeira vez, fui atendida pelo Júnior, um amor de pessoa! Eu consegui minha certidão, minha identidade e CPF também. Consegui trocar tudo. Agora só falta a carteira de trabalho!”, contou.

Projeto de Lei – Como forma de garantir a continuidade do Centro, em maio de 2019, através de uma iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Social, articulada com a equipe técnica do Centro LGBTI+ e com os movimentos LGBTI+ da cidade, nasceu o projeto de lei, com o objetivo de efetivar o serviço de atendimento especializado à população como uma política pública municipal.

E na última quarta-feira (1), com 22 votos favoráveis, foi aprovado na Câmara de Vereadores. Dentre os itens que constam no projeto, estão:

I – Promover e garantir, no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), a cidadania da população LGBTI+;

II – Promover atividades profissionalizantes, visando oferecer formas de capacitação e geração de renda a população LGBTI+;

III – Promover o combate ao preconceito relacionado a identidade de gênero e a orientação sexual por meio da realização de atividades, campanhas, reuniões, palestras, eventos sociais e outras iniciativas de comunicação;

IV – Promover uma cultura de respeito e de não violência por meio de debates, oficinas e seminários que discutam as demandas da população LGBTI+;

V – Formular políticas públicas de interesse específico da população LGBTI de forma articulada com o Conselho Municipal da Cidadania LGBTI;

VI – Estabelecer com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e demais Secretarias Municipais, programas de formação e treinamento de servidores municipais, visando suprimir discriminações em razão da orientação sexual e identidade de gênero, nas relações entre profissionais e entre estes, o público e a população LGBTI.

O Centro de Referência LGBTI fica na Travessa Maria Cândida, 50, Mutondo. Atendimentos de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Telefone: 3708-7954. E-mail: centrodereferencialgbtisg@gmail.com .

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